Descrição
Este volume reflete a diversidade das pesquisas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás, mais especificamente de sua Linha de Atuação-Pesquisa 2: Políticas públicas de segurança e de enfrentamento à desigualdade estrutural. Também tivemos a honra de contar com a colaboração de pesquisadoras do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará e do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Sergipe.
Os trabalhos aqui apresentados abordam um conjunto de questões relevantes para o campo das Políticas Públicas e da Execução Penal, demonstrando a vitalidade e a relevância da produção científica desenvolvida nos mencionados programas.
Ao longo destas páginas, o leitor encontrará análises originais e aprofundadas dos autores, que trazem suas perspectivas únicas e contribuem para o avanço do conhecimento em suas respectivas áreas de especialização.
O primeiro capítulo trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro e busca avaliar o impacto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 na indução de políticas públicas para a mitigação da crise prisional.
Na sequência, o segundo capítulo analisa os prováveis impactos da nova Lei n. 14.994/2024 (que tornou o feminicídio crime autônomo, agravou a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como estabeleceu outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher), e investiga a eficácia das medidas punitivas como solução para um problema que envolve desigualdade de gênero, frequentemente abordado pelos movimentos feministas.
Já o terceiro capítulo busca compreender em que medida a política penitenciária goiana tem tratado e colocado em prática o direito de visita, apontando as possíveis violações e falhas existentes na gestão dos presídios.
A interferência da mídia na segurança pública é o tema do quarto capítulo, que visa contribuir para o debate acerca da construção midiática de narrativas relacionadas à segurança pública e ao papel dos agentes de segurança.
No quinto capítulo, analisam-se os impactos da Resolução n. 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário que determinou expressamente a extinção dos manicômios judiciários, atualmente denominados de Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP).
O sexto capítulo pretende verificar se a internação de pessoas em sofrimento mental autoras de delito se constitui enquanto instrumento curativo, conforme preceitua o Código Penal Brasileiro e a Lei de Execução Penal, ou se representa uma reprodução de violências contra estes indivíduos.
Buscando identificar a natureza jurídica da visita íntima, se é direito ou regalia concedida ao preso, o sétimo capítulo aborda a evolução normativa do tema.
Finalmente, o oitavo capítulo trata dos desafios da ressocialização dos encarcerados, fazendo uma análise crítica da aplicabilidade da Lei de Execução Penal.
Agradecemos a todos os autores por suas valiosas contribuições. Esperamos que esta coletânea seja útil para pesquisadores, estudantes e todos aqueles que se interessam pelos temas aqui abordados.
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